O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta quarta-feira (26), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) em política pública permanente. Com a mudança, os recursos de renúncia fiscal passam a ser aplicados de forma contínua em projetos desportivos e paradesportivos em todo o Brasil.
A nova legislação estabelece um marco atualizado para o financiamento esportivo no país, amplia responsabilidades na gestão dos recursos e fortalece a execução das iniciativas. A partir de 2028, a dedução para pessoas jurídicas sobe de 2% para 3%. Projetos com foco em inclusão social seguem com limite de 4%, enquanto pessoas físicas podem deduzir até 7% do Imposto de Renda.
O ministro do Esporte, André Fufuca, destacou o impacto da mudança. Segundo ele, a LIE é o maior instrumento de fomento esportivo do país, com mais de R$ 2,5 bilhões captados na atual gestão e mais de 3 milhões de pessoas beneficiadas. “A lei permanente garante acesso, desenvolvimento e demonstra o compromisso do governo com milhões de brasileiras e brasileiros”, afirmou.
Modernização e novas regras
A sanção revoga a legislação anterior e institui diretrizes atualizadas para execução dos incentivos. O texto aprovado no Congresso amplia a eficiência dos projetos, define limites e critérios claros de elegibilidade e padroniza os processos de análise, aprovação e prestação de contas.
A política passa a ter caráter permanente, garantindo estabilidade para planejamento e execução de ações esportivas. A modernização também simplifica etapas burocráticas, reduz entraves administrativos e facilita a captação por entidades esportivas.
Outro ponto central é o reforço ao compromisso com a inclusão social, mantendo prioridade para projetos de base, educacionais, de participação e de rendimento.
Impacto e fiscalização
A nova lei aprimora mecanismos de controle e acompanhamento dos recursos, com foco em eficiência e impacto social. A política fortalece a relação entre governo, setor privado e sociedade civil, estimulando o investimento em formação esportiva, participação comunitária e desenvolvimento de atletas.
Próximas etapas
Com a sanção integral, o texto segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da União, quando passa a vigorar oficialmente. A fase de regulamentação definirá prazos e procedimentos específicos para aplicação das novas regras.
Números da LIE
De 2023 até agora, a Lei de Incentivo ao Esporte já movimentou mais de R$ 2,6 bilhões. Foram apresentados 18.180 projetos, com mais de 3 mil termos de compromisso assinados e R$ 2,5 bilhões aprovados para execução em todo o país — beneficiando mais de 3 milhões de pessoas.
A transformação da LIE em política pública permanente consolida um novo ciclo para o esporte brasileiro, oferecendo previsibilidade, transparência e maior alcance às iniciativas apoiadas.
